Nova NR-1: o que a sua empresa precisa fazer agora

A NR-1 é a norma que fundamenta todas as demais Normas Regulamentadoras, pois define princípios gerais para o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Em agosto de 2024, essa norma passou por uma atualização relevante, reforçando a obrigatoriedade de identificar e gerenciar os riscos psicossociais dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

As novas exigências passam a valer em 26 de maio de 2025, e as empresas precisam se preparar para atender à legislação trabalhista dentro desse novo contexto.

Entendendo o que é o PGR

Para compreender as mudanças da NR-1, é fundamental entender o papel do PGR, já que é nele que se concentram as principais atualizações. O Programa de Gerenciamento de Riscos é um instrumento de gestão que tem como objetivo reconhecer, avaliar e controlar os riscos ocupacionais presentes no ambiente de trabalho, prevenindo acidentes e doenças relacionadas às atividades laborais. Ele deve reunir ou estar integrado às exigências previstas nas demais Normas Regulamentadoras.

NR-1 atualizada: foco ampliado nos riscos psicossociais

Embora a revisão da NR-1 de agosto de 2024 tenha abordado diversos pontos, um dos destaques foi a valorização da análise dos riscos psicossociais no PGR. Essa mudança representa um avanço importante na promoção de ambientes de trabalho mais seguros, saudáveis e equilibrados.

Os riscos psicossociais estão ligados à forma como o trabalho é organizado e às relações interpessoais no ambiente profissional, podendo gerar estresse, adoecimento mental e até problemas físicos. Entre os principais fatores estão:

• excesso de demandas e carga de trabalho;

• falta de clareza sobre funções e responsabilidades;

• condições inadequadas de trabalho;

• falhas na comunicação interna;

• ausência de apoio por parte da liderança ou da equipe.

Mesmo sendo influenciados por aspectos individuais e estilo de vida, esses adoecimentos não podem ser ignorados. A NR-1 atualizada reforça que o ambiente de trabalho exerce papel significativo sobre a saúde dos trabalhadores, impactando diretamente o bem-estar, a produtividade, o engajamento e a permanência dos colaboradores nas empresas.

Esses riscos já existiam nas normas?

Apesar de agora aparecerem de forma explícita na NR-1, os riscos psicossociais não são novidade. Eles já estavam contemplados na NR-17, que trata da ergonomia e tem como objetivo garantir conforto, segurança, saúde e eficiência no trabalho.

A NR-17 aborda aspectos relacionados à organização do trabalho, como ritmo de produção, conteúdo das tarefas, exigências cognitivas e normas operacionais, fatores que podem comprometer a saúde e a segurança dos trabalhadores. Suas diretrizes também tratam de pausas, comunicação clara, definição de responsabilidades e condições adequadas de trabalho, refletindo diretamente na saúde física e mental dos colaboradores.

Inclusive, a norma aborda a postura da liderança. O item 17.4.7 orienta que gestores devem facilitar a compreensão das atribuições, manter diálogo aberto, incentivar o trabalho em equipe e promover relações respeitosas no ambiente de trabalho.

Dessa forma, os riscos psicossociais já faziam parte das obrigações das empresas, mas ganharam maior visibilidade e relevância com a atualização da NR-1.

Saúde mental em evidência: outras mudanças relevantes

A atenção à saúde mental no trabalho não se limita às Normas Regulamentadoras. Em novembro de 2023, o Ministério da Saúde atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT), incluindo 165 novas patologias, entre elas transtornos como burnout, depressão, ansiedade e tentativa de suicídio.

Em março de 2024, foi criada a lei que instituiu o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, concedido às organizações que adotam práticas como programas de promoção da saúde mental, apoio psicológico e psiquiátrico, além de ações educativas, treinamentos e campanhas de conscientização.

O enfrentamento do assédio moral e sexual também ganhou destaque nas regulamentações:

• em 2022, o tema foi incorporado à CIPA, que passou a se chamar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio;

• em 2023, o assédio moral e sexual foi reconhecido como fator de risco para transtornos mentais na atualização da LDRT;

• em 2024, com a revisão da NR-1, as relações interpessoais passaram a ser avaliadas como riscos psicossociais que devem ser gerenciados pelas empresas.

Essas mudanças evidenciam que a conexão entre saúde mental e ambiente de trabalho está cada vez mais presente nas agendas institucionais, tanto para proteger os trabalhadores quanto para garantir a sustentabilidade dos negócios.

Como será a fiscalização

A nova NR-1 entra oficialmente em vigor em 26 de maio de 2025, e a partir dessa data as empresas poderão ser penalizadas em caso de descumprimento. O Ministério do Trabalho e Emprego informou que a fiscalização ocorrerá de forma planejada e também por meio de denúncias.

Setores como teleatendimento, instituições financeiras e serviços de saúde terão prioridade nas inspeções, devido aos altos índices de adoecimento mental. Durante as fiscalizações, serão analisados documentos, dados de afastamentos por questões de saúde mental, a organização do trabalho e realizadas entrevistas com os colaboradores.

Como as empresas podem se adequar

Embora a NR-1 não detalhe exatamente como deve ser feita a avaliação dos riscos psicossociais, algumas ações já podem ser adotadas pelas empresas, como:

• identificar os riscos psicossociais presentes no trabalho;

• implantar medidas preventivas;

• monitorar e controlar esses riscos;

• registrar ações já existentes voltadas ao bem-estar dos colaboradores;

• desenvolver programas de cuidado e apoio.

A norma não exige a contratação de profissionais especializados de forma permanente, mas permite que as empresas busquem apoio de consultorias para auxiliar na identificação, avaliação e gestão desses riscos. Organizações que já promovem ações de bem-estar podem começar mapeando essas iniciativas e os riscos que elas ajudam a prevenir.

Vantagens de estar em conformidade com a NR-1

Atender às exigências da NR-1 vai além do cumprimento legal. Empresas que investem em saúde e segurança no trabalho tendem a alcançar:

• maior engajamento e desempenho das equipes;

• redução de custos com afastamentos e doenças ocupacionais;

• fortalecimento da imagem institucional no mercado.

  
  

Outras alterações da NR-1

Além do destaque aos riscos psicossociais, a NR-1 também trouxe mudanças adicionais. Entre elas, a revisão dos critérios de classificação dos riscos: o número de trabalhadores expostos deixou de definir a gravidade do risco e passou a ser um critério para priorizar ações de controle.

Houve ainda a atualização de termos no Anexo I, com alteração de nomenclaturas e a inclusão de novas definições, como avaliação de riscos, gerenciamento de riscos ocupacionais, identificação de perigos, PGR, risco ocupacional evidente, entre outras.

Considerações finais

A atualização da NR-1 representa uma modernização importante na gestão de segurança e saúde no trabalho, trazendo a saúde mental para o centro das discussões. Para profissionais da área, técnicos e gestores, o momento exige atenção, planejamento e ações estratégicas para garantir ambientes de trabalho mais seguros, saudáveis e sustentáveis para todos.